Ministra do Ambiente responde às questões do P.E. “Os Verdes”

    Em resposta à Pergunta n.º 977/XII/1.ª, de 14 de Outubro de 2011, efectuada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, passamos a transcrever a resposta de Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:

“O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) reitera que as funções desenvolvidas pelos Vigilantes da Natureza são funções de autoridade do Estado e de salvaguarda de valores protegidos e classificados.

Os Vigilantes da Natureza são componentes fundamentais para a missão pública, tendo a seu cargo as seguintes funções:

1. Vigilância;
2. Fiscalização;
3. Prevenção de incêndios florestais;
4. Acções de gestão da área protegida;
5. Acções de educação para a conservação da natureza;
6. Monitorização de habitats e espécies;
7. Conservação da Natureza.

Findo o processo de reestruturação, o novo organismo que integra a missão de conservação da natureza e da biodiversidade e a gestão das Áreas Protegidas disporá de um corpo de vigilantes da natureza para o exercício de funções de autoridade do Estado nas áreas da vigilância dos valores naturais classificados e na fiscalização do cumprimento da legislação que os protege, designadamente a nível nacional os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas, o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e o Programa Sectorial da Rede Natura 2000 e, a nível comunitário, as Directivas EU Aves e Habitats.

Relativamente aos vigilantes afectos às Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH) e atendendo à importância da fiscalização nos processos de gestão dos recursos hídricos, é de prever que os mesmos continuem a exercer funções no organismo que lhes suceder. Os moldes em que tais funções serão desenvolvidas estão dependentes do decorrer do processo de reestruturação que se encontra em curso.

A conjuntura económica e financeira que o País atravessa tem, como é sabido, fortíssimos constrangimentos em matéria de orçamento público. Neste sentido, o MAMAOT em função da própria evolução das disponibilidades que se vierem a criar num contexto de melhoria da situação geral da economia e das finanças públicas, avaliará a possibilidade de a alargar o corpo de Vigilantes da Natureza.”