quarta-feira, 13 de abril de 2016

Resposta à proposta do partido político CDS/PP

Excelentíssimos (as) Senhores (as)

Na sequência da notícia veiculada na imprensa de que o partido político CDS/PP irá apresentar na Assembleia da República uma proposta/recomendação ao Governo para que se "legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente) atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal", comunicamos que:

Os Senhores Deputados do CDS/PP que assinam o documento referem que existem lacunas no que diz respeito à fiscalização e eventual punição dos infratores, motivada pela não existência no terreno de funcionários da APA (Agência Portuguesa do Ambiente) aos fins de semana e feriados.
Recordamos aos Senhores Deputados que a APA tem um corpo de fiscalização constituído por 12 Vigilantes da Natureza para todo o país e que apesar dos constantes avisos efetuados pela APGVN - Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza de que o número é escandalosamente insuficiente, os sucessivos Governos preferem apostar na militarização do Ambiente, ignorando o explanado no Decreto-Lei nº 470/99 de 06 de novembro, artigo 2º (Conteúdo funcional), 1 - “Os Vigilantes da Natureza asseguram, nas respectivas áreas de actuação, as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza.”; mais informamos o constante no artigo 9º (Trabalho semanal), 2 - “São considerados dias normais de trabalho todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.”.

A APGVN sugere aos Senhores Deputados que solicitem ao Governo o reforço urgente de efetivos para o Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza para que se resolvam os problemas de eficácia no combate aos crimes ambientais.

Os Vigilantes da Natureza contribuem para a sensibilização das populações no sentido de compatibilizar o desenvolvimento e o bem-estar das mesmas com a conservação da natureza e gestão dos recursos naturais.

Com os melhores cumprimentos,

O Presidente da Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza


Francisco Correia

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