Aos Vigilantes da Natureza: Protesto sobre o Código Florestal

Colegas, o texto abaixo foi enviado ao Presidente do ICNB e com conhecimento à Ministra do Ambiente:

Como decerto é do conhecimento de Vª. Exª. foi publicado o Decreto-Lei nº 254/2009, de 24 de Setembro, que instituiu o Código Florestal, que entrará plenamente em vigor a 24 de Dezembro próximo.

O referido diploma, no seu artigo nº 38 refere-se aos Vigilantes da Natureza de uma forma que a APGVN considera vexatória já que estes são designados como meros auxiliares das forças de segurança, durante acções de fiscalização que aquelas empreendam, mesmo que dentro de áreas protegidas e matas nacionais sob jurisdição do ICNB, e surgem subalternizados quer às demais autoridades administrativas e de segurança, e sobretudo de forma que se considera desprimorosa e intencionalmente desvalorizativa quando surgem posicionados depois dos agentes de recursos florestais (figura inexistente fora do papel) e dos sapadores florestais.

Em anteriores diplomas legais de diversos sectores os VN são colocados ao mesmo nível de outras forças fiscalizadoras, nomeadamente policiais, embora geralmente designados por letra minúscula, e assistiram a uma crescente desvalorização da sua referência que culminou na omissão constante nos estatutos e lei orgânica do ICNB.

Ora os VN existem desde 1975 como agentes administrativos e em certas circunstâncias são equiparados a agentes de polícia, no uso das suas competências legais e para dar cumprimento às competências do ICNB, nomeadamente enquanto Autoridade Nacional de Conservação da Natureza, de que os VN são órgão de fiscalização.

Sabendo a Associação que este diploma mereceu validação e posicionamento prévio do ICNB não pode deixar de manifestar estranheza perante esta subalternização imposta pelo código florestal, e vem assim protestar energicamente junto de V. Exª e instando o ICNB a de imediato pugnar pela revogação desta norma, devolvendo aos VN a dignidade profissional, pessoal e institucional que lhes pertence por direito e que o seu papel no seio da ANCN impõe.

Propõe a APGVN que o ICNB alerte a Srª Ministra para a necessidade de corrigir esta situação, aproveitando a possibilidade jurídica de reapreciação dos diplomas publicados em final de legislatura.

Os VN habituaram-se a ver na Presidência do ICNB uma instância de justiça e de equilíbrio, no que toca à gestão das actividades que lhes atribui e na consideração com que os trata enquanto profissionais da defesa da conservação da natureza, pelo que mais uma vez lhe confiam a clarificação desta situação ofensiva e atentatória da dignidade deles próprios e do Instituto em última análise.