Numa nota hoje divulgada, o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, “insiste no excesso que recai sobre muitos proprietários impedidos de construírem nos seus terrenos por aguardarem indefinidamente a sua expropriação por utilidade pública sem qualquer indemnização”.
Alfredo José de Sousa salienta que, numa conjuntura económica “adversa”, é “ainda mais provável que se arraste a indefinição sobre o avanço de algumas obras públicas, comprometendo muitos pequenos proprietários que continuarão impedidos de construir”.
Já tinha sido apontada a necessidade desta revisão legislativa “também como instrumento de uma repartição transparente, eficiente e justa dos custos de urbanização e das mais-valias resultantes dos processos de infra-estruturação, urbanização e edificação”, refere a nota.
O provedor de Justiça recorda ainda que “grande parte dos planos municipais continua sem prever os chamados meios de perequação, destinados a introduzir maior equidade entre proprietários com tratamento desigual”.
No final de Dezembro de 2009, a ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, anunciou ser intenção do Governo aprovar uma nova Lei dos Solos, o que só seria possível com um novo pacto de regime.
A actual Lei dos Solos, fundamental para questões como o ordenamento do território e a reabilitação urbana, data de 1976.
Fonte: LUSA
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