No âmbito das Jornadas Parlamentares, a APGVN reuniu com “Os Verdes”

No âmbito das Jornadas Parlamentares do Partido Ecologista “Os Verdes” que versaram sobre o tema “Biodiversidade e Conservação da Natureza”, a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza foi convidada a participar numa reunião na sede da organização política.

O Deputado José Luís Ferreira acompanhado de cinco elementos do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu a representação da Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza constituída por três elementos.

Foram debatidos os temas que preocupam os Vigilantes da Natureza e que se arrastam há décadas sem resolução à vista.

Foi apresentada a preocupação que neste momento afecta grandemente os Vigilantes da Natureza e que está ligada com a ausência de regulamentação do vínculo de nomeação definitiva à função pública de acordo com a Lei 12 A.

Debateu-se a abertura de concurso para provimento de 5 lugares para a carreira de Vigilante da Natureza, que não irá resolver a necessidade do reforço urgente do número de efectivos. Denota-se uma grande falta de sensibilidade por parte dos promotores do concurso ao colocarem um só Vigilante da Natureza no Parque Natural do Douro Internacional, o que põe em causa as mais elementares regras de segurança quando da actividades de vigilância, fiscalização e monitorização.

Salientou-se o facto de que no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade ser notória a escassez de Vigilantes da Natureza, sendo no entanto nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR´s) e nas Administrações de Região Hidrográfica (ARH’s) uma situação muito mais grave.

Chamou-se a atenção de que tanto nas CCDR´s como nas ARH´s se implementou o impedimento efectivo do exercício cabal das funções atribuídas aos Vigilantes da Natureza através da imposição do número de saídas de campo para fiscalização e ainda a obrigação de que as acções a desenvolver sejam efectuadas por um só elemento de forma a poupar nas despesas, mesmo que tal acarrete e coloque em risco a integridade física do profissional.

Referiu-se a necessidade da criação de um departamento ministerial que abranja todos os Vigilantes da Natureza.

Reportou-se a urgência do reconhecimento profissional da carreira de Vigilante da Natureza por parte da tutela.

Solicitou-se a intervenção de “Os Verdes” para que proponha a alteração do que foi publicado no Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que instituiu o Código Florestal.
O referido diploma, no seu artigo n.º 38 refere-se aos Vigilantes da Natureza de uma forma que a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza (APGVN) considera vexatória já que estes são designados como meros auxiliares das forças de segurança, durante acções de fiscalização que aquelas empreendam, mesmo que dentro de áreas protegidas e matas nacionais sob jurisdição do ICNB, e surgem subalternizados quer às demais autoridades administrativas e de segurança, e sobretudo de forma que se considera desprimorosa e intencionalmente desvalorizativa quando surgem posicionados depois dos agentes de recursos florestais (figura inexistente fora do papel) e dos sapadores florestais.

Em anteriores diplomas legais de diversos sectores os Vigilantes da Natureza são colocados ao mesmo nível de outras forças fiscalizadoras, nomeadamente policiais, embora geralmente designados por letra minúscula, e assistiram a uma crescente desvalorização da sua referência que culminou na omissão constante nos estatutos e lei orgânica do ICNB.
Ora os Vigilantes da Natureza existem desde 1975 como agentes administrativos e em certas circunstâncias são equiparados a agentes de polícia, no uso das suas competências legais e para dar cumprimento às competências do ICNB, nomeadamente enquanto Autoridade Nacional de Conservação da Natureza, de que os Vigilantes da Natureza são órgão de fiscalização.

A APGVN congratula-se pelo facto do partido Ecologista “Os Verdes” reconhecer nos Vigilantes da Natureza o garante da Biodiversidade e Conservação da Natureza.

Notícia APGVN