APGVN - Carta aberta ao ICNB e ao Secretário de Estado do Ambiente

Ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente

Ao Sr. Presidente do ICNB

Srs.

A Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza (APGVN) vem protestar junto de V. Exas. pelo agravar da demora na publicação do diploma de criação da carreira especial de Vigilante da Natureza (VN), de acordo com as disposições da Lei 12 A (LVCR), que contrariamente ao que foi garantido nos últimos meses não viu a luz do dia no assinalar do Dia Mundial dos Vigilantes da Natureza (31 de Julho), nem é conhecida qualquer previsão de data para a sua promulgação nem foi desencadeado qualquer processo de consultas.

O prolongamento desta omissão, que é simultaneamente uma ilegalidade, traduz-se no agravamento das condições de trabalho dos VN, reforçam a crescente desmotivação e o desespero sentidos por estes profissionais e representam mais um factor que contribui para a visível degradação dos espaços naturais classificados, situação que mais grave se torna nesta época do ano em que os VN dedicam toda a sua eficácia, experiência e dedicação à prevenção de fogos florestais nas Áreas Protegidas.

A publicação do diploma da carreira de VN, consagrando as condições mínimas de dignidade e de respeito pelo trabalho destes profissionais (vínculo, estrutura de carreira, subsídio de risco, formação, equipamentos, missões, etc.), é a peça fundamental para a recuperação dos níveis de confiança e da motivação essenciais para o bom desempenho das funções de VN, que estes profissionais merecem receber da parte das instituições que os enquadram, neste caso o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) e o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), pelo que o seu atraso é incompreensível, ilegítimo, ilegal, injusto e irresponsável.

A APGVN, em nome de todos os Vigilantes da Natureza, vem protestar o desagrado por este crescente atraso na resolução desta questão, apesar das sucessivas garantias propaladas pela tutela e responsabiliza V. Exas. pelas eventuais consequências de mais este sinal de desprezo e abandono que mantém sobre estes profissionais que pode implicar fenómenos de desespero, de desmoralização e de conformismo, inimigos do normal desempenho de uma função tão nobre como é a de contribuir para a salvaguarda do Património Natural do nosso país.

A APGVN receia que esta omissão recorrente por parte da tutela, reforçada pela rejeição da proposta de criação da Unidade de Operações de Vigilância da Natureza, no seio da orgânica do ICNB, que apresentou em Fevereiro deste ano e viu derrogada em Julho, signifique o abandono total da existência de um Corpo Nacional de VN, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 470/99, de 6 de Novembro e legislação anterior que remonta a 1975, e que tal inexistência agrave definitivamente as condições de vida destes profissionais e agrave também as ameaças à salvaguarda dos valores da conservação da natureza de que os VN são naturalmente os primeiros defensores.

Estas duas circunstâncias implicam ainda que se coloque em causa a existência de condições materiais e objectivas, para obter a mobilização dos VN para a discussão, planeamento e execução, de acções concertadas no território nacional classificado, de forma transdepartamental, articuladas com as missões do ICNB, cujo reinício estaria previsto para meados de Setembro próximo, face ao nível de descrença e desmotivação que reduz ao máximo a capacidade de envolvimento que tradicionalmente os VN dispensavam a este tipos de iniciativas e tarefas, pelo que apenas a promulgação do regime de carreira poderá manter tal iniciativa em aberto.

A APGVN vem assim insistir mais uma vez e de forma veemente, junto de V. Exas. para que façam surgir à luz do dia e criem condições de materialização rápida para a publicação da legislação em atraso e demais condições laborais, de modo a que se consiga a efectiva recuperação da dignidade desta Profissão e para a reabilitação do desempenho profissional e funcional de todos os vigilantes da natureza, no seio dos Serviços onde se encontram a trabalhar, sejam as Administrações Regionais Hidrográficas, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, para benefício do património natural que a todos importa salvaguardar.

APGVN, 9 de Agosto de 2010

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