Com esta iniciativa serão dois os projectos de resolução sobre a mesma matéria que o parlamento vai analisar e votar no mesmo dia e que apontam para alterações à portaria do Ministério do Ambiente, de Março, que fixa as taxas a cobrar pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) por pareceres, autorizações e licenças nas áreas protegidas.
O outro projecto foi apresentado pelo PSD, em Junho, e defende o mesmo princípio de isenção dos residentes que, pela legislação em vigor, estão sujeitos a taxas que podem ir de 100 a 10 mil euros, embora estejam previstas várias excepções para pequenos agricultores.
A portaria em vigor há quatro meses é já uma segunda versão da tabela de taxas que, para o grupo parlamentar do PS, apresenta “melhorias significativas”, mas “subsistem alguns sentimentos de injustiça que devem ser atendidos”.
Os socialista vão mais longe que o PSD e pedem que, além da isenção das taxas cobradas pelo ICNB, os residentes não tenham de pagar também todas as outras taxas cobradas pela Administração Pública por serviços relacionados com o facto de encontrarem numa zona classificada, como explicou à Lusa Jamila Madeira, a primeira subscritora.
De acordo com a deputada socialista, estão em causa taxas “relacionadas com o domínio hídrico, florestal, da Comissão de Coordenação Regional do Norte (CCDRN) e outras que surgem pelo estatuto de zona protegida”.
O PS recomenda também o “reforço da discriminação positiva das autarquias locais abrangidas pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC)”.
Este projecto de resolução defende ainda que devem ser criadas marcas e logótipos que destaquem e valorizem as diferentes identidades do SNAC, nomeadamente dos produtos regionais e artesanais e das unidades hoteleiras”.
Estas medidas fazem parte de um conjunto de cinco recomendações ao Governo para “discriminação positiva e políticas de apoio às populações residentes nas áreas protegidas”.
Os socialistas entendem que não devem ser cobradas taxas aos residentes nestas áreas, nomeadamente pelo ICNB, porque “o serviço que presta é minimalista e é a verdadeira incorporação do papel” do instituto enquanto agente promotor da natureza e parceiro das populações”.
A Assembleia da República vai discutir os dois projectos de resolução e a versão que vier a ser aprovada obrigará o Governo a agir em conformidade com as recomendações, transpondo para a legislação a vontade do parlamento.
As taxas em vigor têm sido contestadas por autarcas, agricultores e residentes nas áreas protegidas que entendem que “em vez de taxados deviam ser compensados” pelo contributo que dão para a preservação das mesmas.
Fonte: LUSA
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