Estado abdica da Conservação da Natureza em Portugal

   Orçamento de Estado 2012: Estado abdica da Conservação da Natureza em Portugal

    A LPN analisa as implicações dos cortes nas verbas destinadas à Conservação da Natureza bem como outros aspectos que considera negativos do Orçamento de Estado para 2012 no que ao Ambiente diz respeito.

O que significa a austeridade para a Natureza?

O Orçamento de Estado prevê que seja cortada a verba para a Conservação da Natureza e que se passem responsabilidades para privados e autarquias. Deste modo, o Estado abdica das suas responsabilidades enquanto garante do património universal que é a Natureza. A LPN acredita que cabe a um estado central a manutenção e fortalecimento das estruturas imprescindíveis para a Conservação da Natureza e a Biodiversidade.
Há uma redução de 18,9% nos gastos de funcionamento com receitas gerais do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, assim como de 29,3% de investimento nacional e de 27,1% de investimento comunitário. Como a LPN já referiu a política do “mais por menos” para a Conservação da Natureza é uma receita perigosíssima. Os custos da destruição da Natureza e de aumento da degradação do meio ambiente facilitado por esta "poupança" poderão ser incomportáveis para as gerações futuras!
Como exemplo demonstrativo, é de referir a situação actual em termos de vigilantes da Natureza:
- Não há um único vigilante para 20 sítios classificados, monumentos, paisagens protegidas e reservas naturais pertencentes à Rede;
- Existem 183 vigilantes da natureza para 755.744 hectares de área protegida – isto significa que para cada 4129 hectares há apenas 1 vigilante!;
- O Parque Natural do Douro Internacional, com 87.011 hectares tem apenas 1 vigilante.
Pretende o governo cortar nestes efectivos? Mesmo com as políticas anteriores o panorama nacional era devastador a nível dos crimes ambientais e destruição da natureza e biodiversidade. É fundamental manter vigilantes da natureza com funções importantes de proximidade com as populações, de informação, educação e fiscalização, assim como é imprescindível manter muitas outras estruturas que funcionaram até hoje na preservação do meio ambiente.


MAMAOT

Da análise realizada pela LPN ao orçamento para o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), constatamos que este aumentará em 1,9% no que se refere a despesa efectiva. Tal poderia configurar um aumento da aposta nos sectores tutelados pelo MAMAOT, mas enquanto há um aumento da despesa, há uma desvalorização em 16,6% do sector Estado neste Orçamento. Como poderá então a despesa aumentar? Na verdade, segundo os dados constantes no documento do OE2012, a reclassificação das Empresas Públicas, nomeadamente privatizações, fusões e extinções, ao contrário do que vem sendo referido, não aumentará as receitas do Estado mas sim as suas despesas! As Parcerias Publico-Privadas custarão este ano ao Estado 1389 milhões de euros, mas há a previsão de um crescendo nas despesas com estas parcerias que atingirá um pico em 2016/2017 mais de 2100 milhões de euros.
Neste contexto a LPN apresenta as suas maiores preocupações decorrentes da análise do Orçamento de Estado para 2012:

- Proposta de alterar os princípios subjacentes ao regime da Reserva Ecológica Nacional (REN) adoptando o princípio de subsidiariedade.

Esta proposta, reafirmada por elementos do executivo e presente desde o programa eleitoral, prevê a um novo paradigma para a gestão das áreas protegidas baseada na entrega da mesma a privados, associações e autarquias. A LPN já alertou e reitera que “a gestão nacional e regulada de bens públicos absolutamente imprescindíveis como são a Natureza e a Biodiversidade requer uma instituição central, forte e idónea, que garanta a execução das estratégias nacionais e internacionais para a conservação do Ambiente”. Tendo o ICNB sido reestruturado e reduzido, em verbas e pessoal, é de temer pelo futuro da REN, ferramenta básica (embora insuficiente, pelo que deveria ser reforçada) para a manutenção das áreas protegidas em Portugal.

- A criação de uma nova Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade num quadro estratégico de criação de oportunidade de uma economia sustentada.

Não tendo ainda a actual Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade sido plenamente implementada, o governo propõe-se criar uma nova estratégia, baseada na criação de oportunidade de uma economia sustentada. A LPN pretende ver a actual estratégia implementada e não ser criada uma nova que altere os paradigmas de conservação em prol de uma economia sustentada, definição abstracta e aberta a conceitos como a mercantilização dos recursos naturais.

- Flexibilização da gestão territorial e urbanística.

Embora possa haver excedente burocrático no que diz respeito a entidades responsáveis por pareceres de gestão territorial e urbanística, é uma constatação óbvia que proliferaram no país as construções desregradas, em áreas protegidas, a alteração constante de Planos Directores Municipais, a proliferação de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e outras ferramentas de desregulamentação. A LPN não compreende portanto qual o interesse desta flexibilização, que deverá significar, na prática, a legalização de práticas lesivas e destruidoras do património natural. Traduzir-se-á na desregulamentação da gestão e a abertura ainda maior à desorganização territorial, com prejuízos evidentes a nível ambiental e social.

- Optimização dos modelos de gestão dos serviços de águas e resíduos, através do alargamento do leque de soluções institucionais de gestão empresarial.

Confirmação da proposta de privatizar a gestão da água e resíduos, através da privatização do Grupo Águas de Portugal. Como a LPN já referiu, a gestão  economicista  para  a  água, decorrente da privatização da mesma, teve efeitos desastrosos onde tentada, com  o frequente  paradoxo da sobre-exploração dos recursos hídricos acompanhada da redução do acesso das populações à mesma. A privatização dos serviços de água em alta acarreta a certeza da criação de um oligopólio da extracção da água na sua origem, assim como a privatização dos serviços em baixa (directamente aos utilizadores) fará depender de privados o acesso das populações à água e o estabelecimento dos preços, que tenderão a aumentar numa população com cada vez menor poder de compra.

- Apesar de haver várias políticas razoáveis no documento, como aumentar a disponibilidade de terras para actividade agrícola, promover uma visão mais integrada das áreas da sanidade animal e vegetal e segurança alimentar, beneficiar áreas ardidas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, dinamizar portos, recursos e serviços marítimos, elaborar planos estratégicos de protecção dos grandes rios, rever e operacionalizar o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, rever a Lei dos Solos, políticas de reabilitação urbana, entre outros, estas políticas não estão concretizadas em termos de orçamento, pelo que muitas delas poderão não ser concretizáveis por futuros constrangimentos financeiros, já no horizonte.

A que custo se equilibrarão as contas públicas?

A despesa pública será reduzida em 7460 milhões de euros, o que equivale a 4,4% do PIB, ultrapassando em quase 3000 milhões o previsto no memorando da troika do FMI, Banco Central Europeu e Comissão Europeia. Por seu lado a receita, que se traduz no aumento generalizado de impostos, deverá aumentar em 2890 milhões de euros, quase o dobro do previsto no memorando da troika. Este orçamento surge numa época de incertezas com o propósito de equilibrar as contas públicas, procurando recuperar a confiança dos mercados para atrair o investimento a Portugal, em que se afirma que a austeridade é o único rumo. A austeridade a nível social é perturbadora e dramática, mas a sua aplicação à Natureza significa, na prática, a abertura à sua destruição. As políticas propostas no Orçamento de Estado para 2012 arriscam a destruição, potencialmente irreversível, de valores como a biodiversidade e património natural como rios e solos. Não existe economia de longo prazo se destruirmos o substrato da economia, que é a Natureza.

LPN - Liga para a Protecção da Natureza