O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista
“Os Verdes” através dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira propuseram
ao Governo a entrada de 50 novos Vigilantes da Natureza para o ano de 2017, o
que a APGVN – Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza considera
um importante passo para revitalizar a profissão e que resultará numa mais eficaz
proteção e conservação da Natureza.
PROPOSTA DE LEI Nº 37/XIII/2ª
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017
PROPOSTA DE ADITAMENTO
Capítulo XVIII
Disposições finais
Artigo 214º-B
Reforço de meios humanos para a
conservação da natureza e da biodiversidade
1 – Tendo em conta as necessidades reais do
país para assegurar, de modo eficaz, os objetivos de preservação e conservação
da natureza e da biodiversidade, bem como a prevenção de fogos florestais, o
Governo assegura que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas,
I.P., se dota, progressivamente de meios humanos necessários ao cumprimento do
objetivo referido.
2 – No ano de 2017, o Instituto
da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., contratará, pelo menos, mais
50 vigilantes da natureza.
Nota Justificativa:
Os meios humanos destinados à
conservação da natureza e da biodiversidade estão muito aquém do necessário
para assegurar os mínimos exigíveis, designadamente no espaço da rede nacional
de áreas classificadas, que, obtendo estatuto de proteção nos diplomas legais
que as criaram, acabam por, na prática, encontrar um verdadeiro modelo de
desproteção. Num país que já teve o triplo do atual corpo de vigilantes da
natureza (hoje em número um pouco superior a 100, para todo o país), é preciso
dar passos visíveis para recuperar profissionais que contribuam para a garantia
da proteção dos nossos ecossistemas e de um património natural que 2C urge não
perder e criar condições para valorizar. Nesse sentido, Os Verdes propõem que
no ano de 2017 o ICNF contrate mais 50 vigilantes da natureza.
Palácio de S. Bento, 7 de
novembro de 2016
Os Deputados
Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira
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