Aqui há gato e … cachorro também…
Recordamos que a primeira referência aos Vigilantes da Natureza surge
no Decreto-Lei n.º 550 de 30 de setembro de 1975 (Diário do
Governo n.º 226/1975, Série I), que cria a Secretaria de Estado do Ambiente, atribuindo,
pelo disposto na alínea j), do artigo 20.º, ao Serviço Nacional de Parques,
Reservas e Património Paisagístico (SNPRPP) a competência de «criar e manter
um corpo de Guias e Vigilantes da Natureza».
Ao longo de 46 anos de existência os Vigilantes da Natureza viram
alargada a sua área de atuação, exercendo as suas funções na totalidade do
território nacional, tudo fazendo para serem o garante da execução das
políticas ambientais nas regiões autónomas e no continente.
No entanto, o caminho que os governantes do nosso país escolheram
para estes profissionais é cada vez mais sinuoso, colocando em marcha uma clara
subalternização da sua missão em todas as instituições onde desempenham
funções.
No ICNF – Instituto da Conservação da Natureza onde desempenham as
funções atribuídas à autoridade nacional para a conservação da natureza e florestas,
incluindo a fiscalização da caça, pesca em águas interiores e pesca em áreas
protegidas, veem a sua missão subvertida e a caminhar para o bem-estar dos animais
domésticos, nobre missão, mas que deverá ser entregue a quem por Lei tem essas
atribuições e competências profissionais.
Por este andar, os Vigilantes da Natureza para além de financiarem
a aquisição de alimento para os animais exóticos apreendidos ou entregues no
ICNF, terão por certo que disponibilizar às suas expensas a alimentação dos
animais domésticos aos quais foram infligidos maus-tratos.
Ao longo dos anos, tem-se tornado evidente a falta de reconhecimento destes valorosos profissionais, os políticos e dirigentes da função pública deste país nunca valorizaram o papel desempenhado pelos Vigilantes da Natureza na preservação da Natureza, já se esqueceram que na década de 80 do século XX, a caça e a pesca ilegal nos Parques e Reservas Naturais fazia-se sem regras, o campismo e caravanismo selvagem era uma constante, existiam autênticas “cidades” de amontoados de tendas e roulottes junto ao litoral.
Na APA – Agência Portuguesa do Ambiente os Vigilantes da Natureza
estão mandatados para executarem as missões atribuídas à autoridade nacional
para os resíduos e recursos hídricos. Em
meados dos anos 90 os políticos desencadearam uma ofensiva inexplicável e
destrutiva do trabalho prestado ao longo de um século pelos guarda-rios que
possuíam uma sabedoria imensa sobre os cursos de água. Se nos anos 90 existiam
400 guarda-rios, atualmente não ultrapassam as 3 dezenas de Vigilantes da
Natureza e caminham para a extinção. A fiscalização do domínio hídrico evoluiu,
abrangendo atualmente os recursos hídricos superficiais e os subterrâneos, os
rios, as albufeiras, as barragens e outras infraestruturas hídricas, e a orla
costeira, mas infelizmente o reconhecimento do trabalho desempenhado nunca foi
uma realidade, como é que é possível que estes profissionais nunca tenham tido
a possibilidade de progredirem na carreira?
Nas CCDR – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
(Centro, LVT e Alentejo) os Vigilantes da Natureza asseguram a fiscalização e a
inspeção nas vertentes ambientais (água, ar e resíduos), e também na
conservação da natureza e no ordenamento do território. Os objetivos
estratégicos e o desempenho dos Vigilantes da Natureza não têm sido recompensados,
nem reconhecidos pelos seus dirigentes, passadas três décadas de profissão
continuam sem conhecer o que é a progressão na carreira.
O Governo Regional dos Açores aprovou o Decreto Regulamentar
Regional Nº 12/2000/A de 18 de abril, que extinguiu as carreiras de Guarda da
Natureza e de Guarda Hidráulico do quadro de pessoal da Secretaria Regional do
Ambiente, transitando o pessoal provido nestas carreiras para a categoria de
Vigilante da Natureza.
A situação parecia ser normal, mas não é, os antigos Guardas
Hidráulicos estão impedidos de progredir na carreira, uma grande injustiça sem
paralelo no panorama nacional, porque os seus companheiros de profissão têm
ascendido na carreira.
Para além desta injustiça que afeta os antigos Guardas Hidráulicos,
todos os Vigilantes da Natureza são obrigados a desempenhar as suas funções
durante 7 a 9 dias consecutivos sem direito a descanso e para além desta
situação desrespeitosa para os direitos dos trabalhadores, têm que fiscalizar,
inspecionar e monitorizar de forma solitária, o que vai contra todas as regras
de segurança.
Em 1982, com a criação do Parque Natural da Madeira, surge
oficialmente a carreira de Vigilante da Natureza na Região Autónoma da Madeira.
Durante décadas os Vigilantes da Natureza em funções na Região Autónoma da Madeira foram o garante da soberania de Portugal sob as ilhas selvagens situadas no meio do Atlântico Norte, pois conferiram a presença humana fundamental para, à luz do Direito Internacional se defender a soberania nacional, viviam sem o mínimo de condições, a falta de consideração é tanta que as instalações só foram melhoradas recentemente quando a Polícia Marítima se instalou no local.
Em 11 de março de 2021 é aprovado o regime legal da carreira
especial de Vigilante da Natureza da Região Autónoma da Madeira, que é uma
situação de ilegalidade perante as Leis da República, se existe uma profissão a
nível nacional como é que se pode alterar e publicar a carreira a nível
regional, será que no futuro próximo o governo regional irá alterar e publicar
uma nova Lei que irá reger as forças de segurança nacionais a nível regional?
Nunca é demais recordar que todos os dias estes briosos profissionais
trabalham arduamente para que as espécies e habitats existentes no nosso país se
mantenham para que as gerações futuras também possam usufruir dos seus
benefícios.
Os Vigilantes da Natureza anseiam ultrapassar o muro edificado
pelo governo contra o sonho de uma carreira profissional digna.
Associação
Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza
