Para conhecimento do público em geral e dos Vigilantes da Natureza em particular divulgamos a Pergunta ao Governo entregue pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP sobre “Reforço do papel do Estado na vigilância e fiscalização da Natureza”.
Assunto: Reforço do papel do Estado na vigilância e fiscalização da Natureza
Destinatário: Ministra Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado – PREMAC, apresentado recentemente pelo Governo, prevê a supressão e a reorganização de estruturas orgânicas do Estado.
No Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) pretende-se, em particular, extinguir o Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) e integrar as suas funções e competências numa nova estrutura, que inclui também a Autoridade Florestal Nacional. Por outro lado, pretende ainda o Governo integrar as Administrações de Região Hidrográfica (ARH’s) e respectivas competências na Agência
Portuguesa do Ambiente.
No ICNB e nas ARH’s, assim como nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR’s), existem corpos de vigilantes da Natureza, todos pertencentes à mesma carreira, cabendo-lhes assegurar as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza.
De acordo com os dados disponíveis, existem 182 vigilantes da Natureza, dos quais 125 no ICNB, 27 nas CCDR’s e 30 nas ARH’s, número notoriamente insuficiente para a adequada vigilância e fiscalização da Natureza. Refira-se, a título de exemplo, que no Parque Natural do Douro Internacional, com 87.000 hectares, há apenas um vigilante da Natureza, no Parque Natural da Ria Formosa, com 17.900 hectares, há apenas quatro vigilantes e na Reserva Natural do Estuário do Sado, com 24.000 hectares, os vigilantes são apenas três. Por outro lado, a CCDR do Norte possui apenas um vigilante e na CCDR do Algarve não há qualquer vigilante. O panorama é semelhante no que às ARH’s diz respeito: ARH do Norte e ARH do Algarve, cada uma com um vigilante da Natureza.
Contrastando com esta situação, a vizinha Espanha, com população e superfície cerca de 5 vezes superior à de Portugal, dispõe de cerca de 3.000 vigilantes da Natureza, ou seja, 16 vezes mais.
Ao anunciar o PREMAC, o Governo, através do MAMAOT, não explicou quais as suas intenções relativamente ao futuro dos vigilantes da Natureza, num quadro em que a anunciada reestruturação dos organismos estatais pode servir de cobertura para se reduzir o próprio Estado, colocando em causa os postos de trabalho e os direitos dos vigilantes da Natureza, assim como comprometendo a capacidade do Estado para assegurar as suas funções de vigilância e fiscalização da Natureza.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1. Qual o papel que o Governo reserva para o Estado na área da vigilância e fiscalização da Natureza?
2. Pretende o Governo transferir, de alguma forma, as funções de vigilância e fiscalização da Natureza para entidades privadas?
3. Todos os actuais vigilantes da Natureza serão mantidos em tarefas de vigilância e fiscalização da Natureza ou, pelo contrário, serão afectos, total ou parcialmente, a outras funções?
4. Dado que, notoriamente, o número de vigilantes da Natureza não é adequado para assegurar as funções de vigilância e fiscalização que competem ao Estado, pretende o Governo abrir concursos para recrutamento de vigilantes da Natureza? Em caso afirmativo, quantas vagas irá abrir e quando?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
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