Ministra do Ambiente responde às questões efectuadas pelo PCP

    Em resposta à Pergunta n.º 973/XII/1.ª, de 14 de Outubro de 2011, efectuada pelo Partido Comunista Português, passamos a transcrever a resposta de Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:

“As funções de vigilância e fiscalização nas Áreas Protegidas e Áreas da Rede Natura 2000 são a garantia do cumprimento das Directivas Comunitárias relativas à Natureza, dos Planos de Ordenamento dos Parques e Reservas Naturais e de toda a legislação aplicável decorrente do Regime Jurídico da Conservação da Natureza.

Para além disso, estas funções estão igualmente associadas ao cumprimento da legislação aplicável decorrente do regime jurídico relativo à gestão dos recursos hídricos. Estas funções assumem o carácter de missão pública, pelo que é competência do Estado assegurar o seu desenvolvimento e os meios necessários para o efeito.

As funções desenvolvidas pelos Vigilantes da Natureza são funções de autoridade do Estado e de salvaguarda de valores naturais dos ecossistemas pelo que não é pretensão proceder à transferência dessas funções de autoridade para entidades privadas.

Os Vigilantes da Natureza existentes são componentes fundamentais para a missão pública de gestão das áreas protegidas, bem como da gestão dos recursos hídricos. Tal como acontece hoje, não significa que não possam prestar apoio a outras actividades que contribuem para a protecção dos valores naturais e que não se inserem no estrito senso de vigilância e fiscalização, nomeadamente a prevenção de fogos florestais, educação para a natureza ou intervenção em acções directas de conservação de espécies e habitats inseridas em projectos e programas em curso.

As actividades de vigilância e da fiscalização da natureza são desenvolvidas por vários organismos do Estado, no âmbito das respectivas competências, bem como pelo Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR), pela Polícia Marítima e pelas Capitanias dos Portos, não excluindo o papel das Autarquias Locais.

A aposta deve passar pelo estabelecimento de protocolos de cooperação e de parcerias, tendo em vista a concertação de prioridades de actuação, formação dos agentes e concentração de esforços. Esta estratégia permite concretizar uma actuação coesa e mais eficaz, fazendo o melhor uso dos recursos humanos e técnicos disponíveis.

No âmbito dos referidos protocolos e parcerias são promovidas reuniões de preparação e definidos planos de actuação, permitindo uma intervenção mais proactiva.

A conjuntura económica e financeira que o País atravessa tem, fortíssimos constrangimentos em matéria de orçamento público. Neste sentido, e sem prejuízo do Governo se manter atento à necessidade referenciada, a possível abertura de concursos de recrutamento de vigilantes será avaliado, em função da própria evolução das disponibilidades que se vierem a criar num contexto de melhoria da situação geral da economia e das finanças públicas.”