Excelentíssimos (as) Senhores (as)
Na sequência da notícia veiculada na imprensa de que
o partido político CDS/PP irá apresentar na Assembleia da República uma
proposta/recomendação ao Governo para que se "legisle no sentido de permitir que a
Agência Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA (Serviço de Proteção
da Natureza e do Ambiente) atribuições no âmbito dos crimes ambientais,
nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer
recolha de provas que possuam enquadramento legal", comunicamos que:
Os
Senhores Deputados do CDS/PP que assinam o documento referem que existem
lacunas no que diz respeito à fiscalização e eventual punição dos infratores,
motivada pela não existência no terreno de funcionários da APA (Agência
Portuguesa do Ambiente) aos fins de semana e feriados.
Recordamos aos Senhores
Deputados que a APA tem um corpo de fiscalização constituído por 12 Vigilantes da Natureza para todo o país
e que apesar dos constantes avisos efetuados pela APGVN - Associação Portuguesa
de Guardas e Vigilantes da Natureza de que o número é escandalosamente
insuficiente, os sucessivos Governos preferem apostar na militarização do
Ambiente, ignorando o explanado no Decreto-Lei nº 470/99 de 06 de novembro,
artigo 2º (Conteúdo funcional), 1 - “Os Vigilantes da Natureza asseguram,
nas respectivas áreas de actuação, as funções de vigilância, fiscalização e
monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito
do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza.”; mais informamos o constante no artigo 9º (Trabalho semanal), 2 - “São
considerados dias normais de trabalho todos os dias da semana, incluindo
sábados, domingos e feriados.”.
A APGVN sugere
aos Senhores Deputados que solicitem ao Governo o reforço urgente de efetivos
para o Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza para que se resolvam os
problemas de eficácia no combate aos crimes ambientais.
Os
Vigilantes da Natureza contribuem para a sensibilização das populações no
sentido de compatibilizar o desenvolvimento e o bem-estar das mesmas com a
conservação da natureza e gestão dos recursos naturais.
Com os
melhores cumprimentos,
O
Presidente da Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza
Francisco
Correia
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