A
Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes manifesta a sua indignação pelo
desprezo e abandono a que a carreira de Vigilante da Natureza tem sido votada,
pelos sucessivos governos desde 1999, abandono que se manifesta no
incumprimento do Decreto-Lei nº 470/99, de 6 de Novembro, que permanece por
regulamentar e implementar mesmo em questões tão banais relacionadas com as
condições de trabalho, como sejam o vestuário de proteção, meios de
comunicação, meios de transporte, formação profissional e treinamento, uso e
porte de arma, número reduzido de efetivos e horários de trabalho. Este
abandono tem sido agravado pelos anteriores governos ao permitirem que se
excedesse largamente o prazo de criação de carreira especial, imposto pela Lei
12.A/2008, de 27 de Fevereiro, levando a inquietação e o desânimo aos
Vigilantes da Natureza que desempenham em nome do Estado Português a função
soberana de defender o património natural classificado, os recursos hídricos, o
ordenamento do território, o ambiente e a conservação da natureza, e que não
são tratados condignamente através da publicação de um diploma específico que
revalorize a sua função profissional, encontrando-se à mercê da perda de
direitos consagrados.
Os
Vigilantes da Natureza pretendem sensibilizar o Ministério do Ambiente e o
Governo, mais uma vez, para a urgência e a pertinência de regularizar a
precária situação em que se encontram, com perda de eficiência e de autoridade,
bem como a emergência existente para a definição de um modelo organizativo hierarquizado,
nacional, de tutela única, responsável, motivado, valorizado, habilitado e
apetrechado para o cumprimento da legislação, para a fiscalização, vigilância,
monitorização e salvaguarda dos recursos naturais.
Os
Vigilantes da Natureza esperam que o Governo promova a correção destas
carências e proceda à reformulação e revalorização da carreira de Vigilante da
Natureza, com a publicação dos diplomas específicos em falta e com a definição
de regras de implementação únicas e unívocas para todos os serviços do
Ministério do Ambiente.
Os
Vigilantes da Natureza tudo fazem e continuarão a fazer, em defesa da sua
missão, pelo futuro sustentável da sua Profissão e em defesa ética e
intransigente dos valores naturais que juraram defender e preservar.
A
Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza (APGVN) considera que
a efetiva criação de um Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza, na
dependência direta do Ministro do Ambiente, dotado de uma estrutura e meios
próprios adequados aos de uma Autoridade Nacional, com condições organizativas
e de trabalho dignas e funcionais, bem como enquadrado por objetivos de
fiscalização, vigilância, monitorização e intervenção emanados da legislação em
vigor e orientados por critérios de planeamento e eficiência irão permitir a
proteção eficaz do ambiente em Portugal.
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